DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.

DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DE REPASSES DA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO E DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL AOS E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS FEDERAIS E O REPASSE DE NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS DITOS RECURSOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INCLUSIVE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SIMETRIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 E COM A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (REGULAMENTO DO FUNDEB)

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.