Ementa

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.

Justificativa

A criação do Serviço de Família Acolhedora se faz necessária para garantir o acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. Este serviço visa proporcionar um ambiente acolhedor e seguro, promovendo o desenvolvimento saudável e a proteção dos direitos dessas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Assim, o projeto de lei executivo busca garantir o direito à convivência familiar e comunitária, assegurando o bem-estar e a proteção integral desses indivíduos.