DISPÕES SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE DOM PEDRO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/11/2025 09:54:38 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/11/2025 09:55:03 | 1ª VOTAÇÃO | 69ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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