Ementa

PROJETO 07/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE FÁBIO MELO DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE DOM PEDRO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE NÚMERO 95/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A padronização da numeração das leis municipais de Dom Pedro é fundamental para garantir a organização e a transparência do sistema legislativo local. Seguindo a Lei Complementar Federal de Número 95/1998, buscamos uniformizar a identificação das normas municipais, facilitando o acesso e a compreensão por parte dos cidadãos. Além disso, a medida contribui para a eficiência administrativa e para a segurança jurídica do município.